A Lei Seca no Brasil é uma legislação criada para coibir a combinação de bebidas alcoólicas e direção. O objetivo disso é diminuir o número de acidentes de trânsito e mortes ocasionados por motoristas alcoolizados. Ela surgiu em 2008, sob a Lei nº 11.705, mas sofreu alterações importantes em 2012, com a promulgação da Lei nº 12.760.
Neste post, vamos explicar como funciona a Lei Seca, o que diz a legislação de trânsito a respeito de dirigir sob o efeito de álcool, como é feita a fiscalização, de quanto é a multa e quais são as outras penalidades envolvidas nessa infração. Também vamos mostrar como recorrer da multa caso você caia na Lei Seca. Confira!
O que diz a legislação sobre dirigir sob o efeito de álcool?
A Lei Seca proíbe qualquer concentração de álcool no organismo do motorista. Antes da sua criação, era permitido um limite de 0,6g/L de álcool, o que correspondia a cerca de duas doses de bebida alcoólica. Atualmente, porém, qualquer quantidade detectada é considerada uma infração, sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir e, em casos mais graves, prisão.
Além disso, a nova legislação aumentou a punição para os condutores que se recusarem a fazer o teste do bafômetro. A Lei Seca também estabelece que os motoristas flagrados dirigindo embriagados podem ter o veículo apreendido e serem responsabilizados criminalmente em caso de acidentes que resultem em morte ou lesão corporal.
Principais artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre a Lei Seca no Brasil
Existem diversos artigos no Código de Trânsito Brasileiro que tratam da Lei Seca.
O artigo que diz respeito à maioria das infrações contempladas pela Lei Seca no Brasil é o art. 165, que descreve a contravenção cometida por motoristas que apresentem embriaguez ao volante, comprovada por meio do teste de bafômetro.
O art. 165 estabelece as penas que podem ser aplicadas pelos agentes de trânsito: multa, suspensão e/ou recolhimento da CNH e a apreensão do veículo. Além disso, estipula que, em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Outro artigo que fala da Lei Seca no Brasil é o art. 165-A, segundo o qual as mesmas medidas punitivas previstas no dispositivo anterior valem para motoristas que se recusem a realizar o teste de bafômetro. Ele causa polêmicas porque, a rigor, os cidadãos não são obrigados a produzir provas contra si mesmos, mas são penalizados se não o fizerem.
Já o art. 277 é um dispositivo que define os testes capazes de verificar se há presença de álcool no organismo do motorista. De acordo com o artigo, ela pode ser comprovada pelo teste de bafômetro, por exames clínicos específicos, por pericia, imagens ou vídeos, além de quaisquer indícios que apontem para uma alteração nas habilidades motoras dos condutores.
Finalmente, o art. 306 classifica a ação de dirigir sob o efeito de álcool como um crime de trânsito. Tal crime se estabelece quando o motorista é flagrado dirigindo com uma concentração de álcool maior ou igual a 6 decigramas por litro de sangue, ou a 0,3 miligramas por litro de ar alveolar.
Trata-se do artigo mais preocupante sobre a Lei Seca, visto que determina a prisão do infrator que for pego nas condições descritas acima. A penalidade prevista é de 6 meses a 3 anos de detenção, além do pagamento de uma multa e da suspensão da CNH do condutor. Dependendo do caso, pode haver também a perda da permissão para dirigir veículos.
Como funciona a Operação Lei Seca no Brasil?
A Operação Lei Seca é uma ação conjunta entre vários órgãos de fiscalização e segurança pública e é realizada em diversas cidades, geralmente nos períodos da noite e da madrugada, momento em que as pessoas vão para bares e festas.
A Lei Seca envolve a realização de blitzes em pontos estratégicos, a abordagem de veículos e a realização de testes para medir a concentração de álcool no organismo dos condutores. A operação é composta por uma equipe multidisciplinar, com agentes de trânsito, policiais militares, médicos, psicólogos e assistentes sociais.
Os motoristas abordados pela Operação Lei Seca são submetidos ao teste do bafômetro, capaz de detectar a presença de álcool. Caso aponte que o motorista ingeriu bebida alcoólica acima do limite estabelecido pela Lei Seca, ele é autuado e pode até ter seu veículo apreendido. Em certos casos, o motorista pode inclusive responder criminalmente pela infração.
Além da fiscalização, a Operação Lei Seca também realiza ações educativas para conscientizar a população sobre os riscos da combinação de álcool e direção. Durante as blitzes, são distribuídos materiais informativos e os condutores são orientados sobre as consequências da embriaguez ao volante.
Como é feita a fiscalização da Lei Seca?
A fiscalização da Lei Seca é realizada por agentes de trânsito e policiais militares, que têm autorização para realizar o teste do bafômetro ou outros exames que detectem a presença de álcool no sangue do motorista.
A legislação brasileira é considerada uma das mais rigorosas do mundo no combate à embriaguez ao volante e tem sido eficaz na prevenção de acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados e na preservação à vida.
De quanto é a multa pela Lei Seca?
Como explicamos anteriormente, a Lei Seca é um dos dispositivos mais rigorosos. Segundo os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, tanto a condução sob influência do álcool quanto a recusa em submeter-se ao teste de bafômetro são consideradas infrações gravíssimas! A pena, nesses casos, é a suspensão da CNH do condutor e o pagamento de uma multa.
Como se sabe, o valor estipulado para as infrações gravíssimas é R$ 293,47. Entretanto, a infração de dirigir alcoolizado ou negar fazer o teste tem fator multiplicador, uma medida prevista no código de trânsito para agravar a multa e aumentar a punição. Nesse caso, o fator multiplicador é 10 e, portanto, o valor de base da multa deve ser multiplicado por 10.
Portanto, o valor da multa da Lei Seca, atualmente, é de R$ 2.934,70. Além disso, o condutor perde 7 pontos e tem sua CNH automaticamente suspensa por 12 meses, além de estar sujeito a uma série de medidas administrativas e penais, dependendo da gravidade da situação.
Resumindo:
A multa da Lei Seca ocorre quando o motorista é pego conduzindo veículo sob o efeito de álcool
Dirigir alcoolizado ou negar fazer o teste de bafômetro constituem infrações gravíssimas pelo CTB
O valor total da multa é de R$ 2.934,70.
Além da multa, o infrator perde 7 pontos na CNH
A infração gera suspensão da CNH por 12 meses
Em casos mais críticos, pode haver responsabilização criminal, incluindo detenção
É possível recorrer da multa pela Lei Seca?
Como dá para perceber, a chamada Lei Seca é bastante rigorosa. A infração de combinar bebida alcóolica e condução de veículos é gravíssima e gera uma multa pesada, perda de pontos e outras penalidades. Entretanto, é possível recorrer dessa multa.
O direito a recurso é válido para qualquer infração, mesmo as gravíssimas. Isso porque a Constituição brasileira prevê o direito à defesa, o que abrange também as leis de trânsito. Portanto, o motorista pode se defender e entrar com recurso para solicitar o cancelamento dos pontos, da multa e de outras punições, como a suspensão da licença para dirigir.
Recorra de multas de Lei Seca com a Fora Multas
O processo de recorrer de infrações gravíssimas, como as previstas pela Lei Seca no Brasil, é trabalhoso, burocrático e complexo. É necessário ter sólidos conhecimentos das leis de trânsito na hora de fazer a argumentação e, por isso, o melhor que você pode fazer é contar com uma assessoria especializada no assunto, como a Fora Multas!